TERMO DE PARTICIPAÇÃO, CONSENTIMENTO E AUTORIZAÇÃO DE USO DE ILUSTRAÇÃO

1. QUEM SOMOS

1.1. Joca e o Clubinho ("Joca e o Clubinho" ou "nós") atua como controlador dos dados pessoais tratados neste programa, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, "LGPD").

1.2. Canal de atendimento sobre privacidade e proteção de dados: contato@jocaeoclubinho.com.br. Este canal cumpre a função de comunicação com titulares e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 41 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 2/2022.

2. DEFINIÇÕES

Para este Termo:

a) "Responsável": pai, mãe ou responsável legal, maior de 18 anos e civilmente capaz, que faz a inscrição;

b) "Criança": a criança ou adolescente, a partir de 1 ano e menor de 18 anos, inscrito pelo Responsável. Todas as regras deste Termo aplicáveis à Criança valem também para o adolescente inscrito;

c) "Descrição": as características da Criança informadas pelo Responsável no formulário (como cabelo, olhos, tom de pele, acessórios e roupas), usadas para criar a Ilustração;

d) "Ilustração": o desenho de personagem criado pelo Joca e o Clubinho a partir da Descrição, no estilo visual da turma;

e) "Conteúdos": clipes, vídeos, vídeos curtos, músicas, miniaturas, capas, publicações, site e demais materiais do Joca e o Clubinho;

f) "Dados Pessoais": informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme o art. 5º, I, da LGPD.

3. OBJETO

3.1. Este Termo regula: (i) a inscrição no programa "Seu filho na turminha"; (ii) o tratamento de Dados Pessoais da Criança e do Responsável; e (iii) a autorização de uso da Ilustração e do primeiro nome ou apelido da Criança nos Conteúdos.

3.2. A inscrição depende do aceite expresso deste Termo, por meio das caixas de confirmação do formulário, que não vêm marcadas.

4. QUEM PODE FAZER A INSCRIÇÃO

4.1. A inscrição só pode ser feita pelo Responsável. Crianças e adolescentes não devem preencher o formulário.

4.2. Ao se inscrever, o Responsável declara, sob as penas da lei, que: (i) é pai, mãe ou responsável legal da Criança e tem poderes para autorizar o tratamento de seus dados e o uso previsto neste Termo; (ii) a inscrição não contraria decisão judicial, acordo de guarda ou a vontade manifesta do outro responsável legal, quando houver; e (iii) as informações enviadas são verdadeiras.

4.3. O Responsável responde civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive nos termos do art. 299 do Código Penal, e pelos danos causados por declarações falsas ou pelo envio de dados sem a devida autorização.

4.4. Em cumprimento ao art. 14, § 5º, da LGPD, o Joca e o Clubinho poderá adotar medidas razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo Responsável, como a confirmação por e-mail prevista na cláusula 10, e poderá recusar ou cancelar inscrições, sem necessidade de justificativa.

5. DADOS COLETADOS

5.1. Do Responsável: nome completo, e-mail, WhatsApp (opcional), cidade e estado.

5.2. Da Criança: primeiro nome ou apelido, idade, preferências informadas (o que mais ama e cor favorita) e a Descrição.

5.3. Registros técnicos da inscrição: data e hora do envio, endereço IP, identificação do navegador (user agent), versão do Termo aceito e confirmações marcadas, utilizados para comprovar o consentimento (art. 8º, § 2º, da LGPD) e cumprir o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), quando aplicável.

5.4. Não solicitamos nem aceitamos fotografias, vídeos ou áudios da Criança, nem sobrenome, data de nascimento, escola, endereço residencial ou documentos. Pedimos que esses dados não sejam enviados em nenhum campo; se forem, serão excluídos.

5.5. A Descrição pode conter características físicas da Criança, como tom de pele, e, se o Responsável desejar que a Ilustração as represente, informações como uso de óculos, aparelho auditivo ou cadeira de rodas. Essas informações podem ser consideradas dados pessoais sensíveis e são usadas exclusivamente para representar a Criança na Ilustração, com o consentimento específico e em destaque do Responsável (arts. 11, I, e 14, § 1º, da LGPD). O Responsável informa apenas o que quiser ver representado.

6. FINALIDADES

6.1. Os dados são tratados somente para: (a) receber e avaliar a inscrição; (b) selecionar, de forma editorial, as crianças que participarão; (c) criar a Ilustração; (d) contatar o Responsável, enviar a prévia e obter a confirmação antes de qualquer publicação; (e) incluir a Ilustração e o primeiro nome ou apelido da Criança nos Conteúdos, após a confirmação; (f) atender pedidos do Responsável e cumprir obrigações legais e regulatórias; e (g) exercer direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

6.2. Os dados NÃO serão usados para publicidade, envio de ofertas, perfilamento, venda, cessão a terceiros para fins próprios deles ou treinamento de modelos de inteligência artificial pelo Joca e o Clubinho.

7. BASES LEGAIS

7.1. Dados da Criança: consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (art. 14, § 1º, e art. 11, I, da LGPD), tratados sempre no melhor interesse da Criança (art. 14, caput, da LGPD, e Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente).

7.2. Dados do Responsável: consentimento (art. 7º, I, da LGPD).

7.3. Registros técnicos e comprovação de consentimento: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI, da LGPD).

8. A DESCRIÇÃO E A CRIAÇÃO DA ILUSTRAÇÃO

8.1. O Joca e o Clubinho não solicita nem aceita fotografias da Criança. A Ilustração é criada somente a partir da Descrição e das demais informações do formulário.

8.2. A Descrição é usada exclusivamente para criar a Ilustração e nunca é publicada no formato em que foi enviada.

8.3. A criação da Ilustração poderá contar com ilustradores contratados e com ferramentas de criação de imagem, inclusive baseadas em inteligência artificial, que atuam como operadoras de dados. Nesses casos, enviamos somente as características necessárias ao desenho, sem o nome da Criança ou os dados do Responsável, e, sempre que a ferramenta oferecer essa opção, desativamos o uso do material para treinamento de modelos.

8.4. A Ilustração é uma obra estilizada, no padrão visual da turma, interpretada a partir da Descrição, e não constitui retrato nem reprodução da imagem real da Criança. Diferenças entre a Ilustração e a aparência real da Criança são naturais e não geram direito a ajustes ou indenização, mas o Responsável poderá pedir ajustes razoáveis na prévia da cláusula 10.

8.5. Se fotos ou outros arquivos forem enviados por qualquer meio, serão excluídos sem uso.

9. SELEÇÃO, GRATUIDADE E AUSÊNCIA DE PRÊMIO

9.1. A seleção é feita a critério exclusivo do Joca e o Clubinho, com base em critérios editoriais e criativos, como roteiro, temas das músicas e diversidade da turma. A inscrição não garante participação, e o Joca e o Clubinho não é obrigado a responder a todas as inscrições.

9.2. O programa não é concurso, sorteio, vale-brinde ou qualquer modalidade de promoção comercial regulada pela Lei nº 5.768/1971. A participação não depende de sorte, compra, pagamento ou cadastro em qualquer serviço, e não há prêmio.

9.3. A participação é gratuita para ambas as partes. A autorização prevista neste Termo é concedida sem qualquer remuneração, cachê, royalty ou participação em receitas, inclusive receitas de anúncios, monetização em plataformas de vídeo, streaming de música ou quaisquer outras.

10. CONFIRMAÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO

10.1. Se a Criança for selecionada, enviaremos ao e-mail informado a prévia da Ilustração e a descrição do uso previsto.

10.2. Nada será publicado sem a confirmação expressa do Responsável, respondendo a esse e-mail.

10.3. Sem resposta em até 30 (trinta) dias, a inscrição será encerrada e os dados serão excluídos conforme a cláusula 12.

11. AUTORIZAÇÃO DE USO DA ILUSTRAÇÃO E DO PRIMEIRO NOME

11.1. Após a confirmação prevista na cláusula 10, o Responsável autoriza o Joca e o Clubinho, a título gratuito e em caráter não exclusivo, a utilizar a Ilustração e o primeiro nome ou apelido da Criança, nos termos do art. 20 do Código Civil, em: clipes e vídeos; vídeos curtos; miniaturas e capas; créditos e descrições; site oficial; redes sociais e plataformas de vídeo e música (como YouTube, YouTube Music, Instagram, TikTok, Facebook, Spotify, Apple Music, Deezer e Amazon Music); e materiais de divulgação dos próprios Conteúdos.

11.2. A autorização vale em todo o território mundial, já que os Conteúdos são distribuídos pela internet, e por prazo indeterminado, ressalvado o direito de revogação da cláusula 13.

11.3. Não estão incluídos nesta autorização, e dependem de nova autorização por escrito: (a) uso em produtos físicos ou licenciados, como brinquedos, roupas, livros e material escolar; (b) uso em publicidade de terceiros ou de marcas parceiras; e (c) uso do sobrenome, da voz ou da imagem real da Criança.

11.4. A Ilustração e o nome da Criança nunca serão utilizados em contexto vexatório, constrangedor, ofensivo ou que exponha a Criança a risco, em respeito aos arts. 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente e ao art. 20 do Código Civil. Nunca associaremos a Ilustração a localização, escola ou outro dado que permita encontrar a Criança.

11.5. A Ilustração, os personagens, as músicas, os roteiros e os vídeos são obras protegidas pela Lei nº 9.610/1998 e pertencem ao Joca e o Clubinho, que poderá adaptar a Ilustração (cores, roupas, expressões e poses), mantendo-a sempre respeitosa. O Responsável não adquire direitos sobre essas obras, e a Criança mantém integralmente seus direitos da personalidade.

12. POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS OS DADOS

12.1. Descrição: até 12 (doze) meses contados do envio, ou antes, se a inscrição for encerrada ou o consentimento for revogado.

12.2. Inscrições não selecionadas, não confirmadas, encerradas ou revogadas: até 12 (doze) meses contados do envio.

12.3. Inscrições confirmadas: após 12 (doze) meses do envio, mantemos apenas o nome e o e-mail do Responsável, o primeiro nome ou apelido da Criança e os registros de consentimento, enquanto os Conteúdos estiverem publicados e por mais 5 (cinco) anos, para comprovar a autorização e permitir a defesa de direitos.

12.4. Registros técnicos: pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, quando exigido pelo art. 15 do Marco Civil da Internet, e pelo prazo necessário à comprovação do consentimento.

12.5. Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, nos termos do art. 16 da LGPD.

13. DIREITOS DO TITULAR E REVOGAÇÃO

13.1. O Responsável, em nome da Criança e em nome próprio, pode a qualquer momento, gratuitamente, pelo canal da cláusula 1.2, exercer os direitos do art. 18 da LGPD: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre com quem os dados foram compartilhados; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; e revogação do consentimento.

13.2. Responderemos em até 15 (quinze) dias, e poderemos solicitar informações para confirmar a identidade de quem faz o pedido, para proteger a Criança.

13.3. Revogação antes da publicação: a inscrição é encerrada e os dados são excluídos em até 15 (quinze) dias.

13.4. Revogação após a publicação: (a) a Ilustração e o nome da Criança deixam de ser usados em novos Conteúdos imediatamente; (b) o primeiro nome da Criança será retirado, em até 30 (trinta) dias, das descrições, legendas e créditos que estejam sob nosso controle; e (c) os Conteúdos já publicados poderão permanecer disponíveis, pois a revogação não afeta os tratamentos realizados anteriormente com base no consentimento (art. 8º, § 5º, da LGPD) e a Ilustração não reproduz a imagem real da Criança. Pedidos fundamentados de retirada desses Conteúdos serão analisados de boa-fé, caso a caso, sempre considerando o melhor interesse da Criança.

13.5. Não temos controle sobre cópias, downloads ou republicações feitas por terceiros fora dos nossos canais, mas, quando informados, solicitaremos a remoção às plataformas, se cabível.

13.6. O Responsável pode não consentir. A única consequência é não participar do programa, e isso não afeta o acesso ao site, aos vídeos ou às músicas.

13.7. O Responsável também pode apresentar petição à ANPD (www.gov.br/anpd).

14. COMPARTILHAMENTO

14.1. Não vendemos dados pessoais. Os dados podem ser compartilhados apenas com: (a) provedores de hospedagem, banco de dados e armazenamento em nuvem que sustentam o site; (b) ilustradores e ferramentas de criação de imagem, nos termos da cláusula 8.3, somente com as características necessárias ao desenho; (c) provedor de e-mail, para a comunicação com o Responsável; e (d) autoridades públicas, em cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial.

14.2. Os operadores tratam os dados somente conforme nossas instruções e estão sujeitos a obrigações de confidencialidade e segurança.

14.3. As plataformas onde os Conteúdos são publicados recebem apenas a Ilustração e o primeiro nome ou apelido inseridos nos próprios Conteúdos, nunca os dados do formulário.

15. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

15.1. Alguns provedores podem armazenar ou processar dados em servidores fora do Brasil, como nos Estados Unidos. Essas transferências ocorrem com base no consentimento específico e em destaque do Responsável e/ou em garantias contratuais adequadas, nos termos do art. 33 da LGPD e da regulamentação da ANPD.

16. SEGURANÇA E INCIDENTES

16.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados (art. 46 da LGPD), incluindo criptografia em trânsito, controle de acesso restrito e regras que impedem a leitura das inscrições pelo site.

16.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, comunicaremos a ANPD e os Responsáveis afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD.

17. ALTERAÇÕES DESTE TERMO

17.1. Este Termo pode ser atualizado, com indicação da nova versão e data. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Responsáveis com inscrições ativas. Se a alteração mudar a finalidade do tratamento ou ampliar o uso autorizado, pediremos novo consentimento (art. 8º, § 6º, e art. 9º, § 2º, da LGPD).

18. LEGISLAÇÃO E FORO

18.1. Este Termo é regido pelas leis brasileiras, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

18.2. Fica eleito o foro do domicílio do Responsável para dirimir eventuais controvérsias.

19. CONTATO

Dúvidas, pedidos e revogação: contato@jocaeoclubinho.com.br.